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Dec. Est. AM 38.882/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.882 de 18.04.2018

DOE-AM: 18.04.2018

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 35, de 3 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.551, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 190/17;

CONSIDERANDO o voto contrário do Estado do Amazonas à alteração do Convênio ICMS 190/17 pelo Convênio ICMS 35/18, manifestado na 168ª Reunião Ordinária do Confaz realizada no dia 3 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o que mais consta do Processo nº01.01.011101.00003126.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 35/18, de 3 de abril de 2018, celebrado na 168º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, conforme Despacho nº 051, de 3 de abril de 2018, da Secretaria Executiva do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de abril de 2018.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO/ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de abril de 2018.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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