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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 22.03.2018

DOE-RS: 19.04.2018

(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou em 22/03/18 com a empresa MONDIAL VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.090.939, o Termo de Acordo nº ST/V4R-001/2018, para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXI do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 22 de março de 2018.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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