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Dec. Est. PE 45.899/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.899 de 18.04.2018

DOE-PE: 19.04.2018

Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais - GIA, para o contribuinte optante do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é vedada a exigência de obrigação tributária acessória relativa a tributo apurado na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.263, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 45.128, de 17 de outubro de 2017, que altera o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais - GIA, a partir das operações e prestações realizadas no exercício de 2013, relativamente ao contribuinte que apure o ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 45.128, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

( continua ... )

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