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Port. MF 153/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 153 de 17.04.2018

D.O.U.: 19.04.2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e do Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Inclui-se na Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, o ANEXO IV que contém o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em concordância com o Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º O Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.

(...)" (NR)

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica no caso da Turma da CSRF em que o Vice-Presidente do CARF exerça o mandato de conselheiro." (NR)

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 3º. O Presidente do CARF, na presidência de Turma da CSRF, será substituído pelo Presidente da Seção de Julgamento de mesma competência da Turma da CSRF e, na impossibilidade, por um dos demais Presidentes de ( continua ... )

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