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Port. SMF Mossoró-RN 1/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró-RN nº 1 de 23.01.2018

DOM-Mossoró: 26.01.2018

(Fixa data de vencimento para o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF e demais taxas mobiliárias que conjuntamente com esta são lançadas anualmente, devidas em decorrência do funcionamento de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços, ainda que imune ou isentas, que estão sujeitas a inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Mossoró-RN.)


O Secretário Municipal da Fazenda de Mossoró-RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 92, inciso I e art. 214 e seu § 1º, todos da Lei Complementar nº 096, de 12 dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró-RN.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o dia de 31 de janeiro de 2018, como data de vencimento para o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF e demais taxas mobiliárias que conjuntamente com esta são lançadas anualmente, devidas em decorrência do funcionamento de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços, ainda que imune ou isentas, que estão sujeitas a inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Mossoró-RN.

Art. 2º Para efeito do lançamento do ISS fixo dos profissionais autônomos que recolhem optarem pelo recolhimento trimestralmente na forma prevista no art. 92, inciso I, da Lei Complementar nº 096, de 12 dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal a data de vencimento de cada parcela ocorrerá no último dia útil do trimestre correspondente.

Art. 3º O não recolhimento dos tributos nos prazos acima mencionados, ficam sujeito aos seguintes acréscimos:

I - multa de mora de 2% (dois por cento) no caso de atraso não superior a 30 (trinta) dias do vencimento;

II - multa de mora de 10% (dez por cento) ou de infração na forma prevista na legislação municipal, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias do vencimento; e

III - atualização monetária anual, com base em índice de inflação oficial definido pelo art. 331 da Lei Complementar nº 096, de 12 dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em ( continua ... )

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