LC Mun. São José/SC 80/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 80 de 02.10.2017
DOM-São José: 03.10.2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ-SC, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, inseridos na Lista de Serviços do parágrafo 5º do artigo 249, da Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Figura1 Art. 2º Ficam acrescidos os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 à Lista de Serviços vinculada ao parágrafo 5º do art. 249 da Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005, contendo a seguinte redação?
Figura2 Art. 3º Os incisos X, XIV e XVII do artigo 252 da Lei Complementar 021, de 20 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 252. (...)
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista ( continua ... )
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