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LC Mun. São José/SC 47/10 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 47 de 13.10.2010

DOM-São José: 27.10.2010

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para empresas de equipamentos médicos que se instalarem no Município.


O Prefeito Municipal de São José faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo prazo de 1 (um) ano, as empresas de equipamentos hospitalares que se instalarem no Município de São José, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

I - iniciem suas atividades até 31/12/2010;

II - gerem, peio menos, 200 (duzentos) empregos permanentes no Município;

III - doem, pelo menos, dois aparelhos de diagnóstico médico de média/alta complexidade (ultrassonografia, ressonância e/Ou tomografia) novos ou seminovos em perfeito estado de uso com manutenção gratuita por 1 (um) ano

Art. 2º O deferimento de isenções deverá ser precedido de processo administrativo, dirigido ao Chefe da Fazenda Municipal, contendo documentos hábeis a comprovar os requisitos citados no art. lº da presente Lei.

§ 1º. São documentos hábeis à comprovação dos requisitos:

I - protocolo do pedido de Alvará de Funcionamento junto ao Município;

II - demonstrativo da geração de empregos, inclusive, com balanço anual da empresa;

III - apresentação dos recibos pertinentes à doação e manutenção dos aparelhos citados no inciso III do art. 1º, ao Final do período de isenção, sob pena de notificação fiscal por descumprimento da presente Lei, culminando no lançamento de todo o imposto sobre serviços - ISS devido no período.

§ 2º. Não cumpridos os requisitos ínsitos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o pedido de isenção será indeferido de plano.

§ 3º. A vigência da isenção inicia pelo parecer final de deferimento em processo administrativo pelo Chefe da Fazenda Municipal, o qual observará os dispositivos da Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua aplicação de acordo com os princípios gerais do direito tributário, revogadas as disposições em ( continua ... )

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