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Res. CNPDM/Natal - RN 4/18 - Res. - Resolução COMISSÃO NORMATIVA DO PROGRAMA DJALMA MARANHÃO - CNPDM/Natal - RN nº 4 de 17.04.2018

DOM-Natal: 18.04.2018

(Estabelece o período de recebimento de projetos culturais do exercício 2018, na forma que indica.)


A COMISSÃO NORMATIVA DO PROGRAMA DJALMA MARANHÃO, criada pela Lei nº 4.838, de 10 de julho de 1997, alterada pela Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001 no uso de suas atribuições estatuárias, de acordo com o art. 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o período de recebimento de projetos culturais do exercício 2018 do dia 18 de abril de 2018 ao dia 18 de outubro de 2018, de acordo com os seguintes critérios:

I - Será considerado o limite de 4 (quatro) projetos por proponente, desde que a soma dos valores dos projetos não ultrapasse o limite de 2% (dois por cento) do valor total da Renúncia Fiscal para o Exercício 2018, conforme decreto 11.179 de 23.01.2017, fixado em R$ 156.140,60 (cento e cinquenta e seis mil, cento e quarenta reais, sessenta centavos).

a) Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos de Incentivo Fiscal provenientes da Lei Djalma Maranhão, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.

b) Fica vedada a utilização dos recursos de Incentivo Fiscal provenientes da Lei Djalma Maranhão para projetos culturais em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte, seus sócios, acionistas diretores, mantenedores, instituidores, e ainda seu cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, nos termos definidos nos arts. 1591 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) até o terceiro grau, inclusive em circunstâncias que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste dispositivo, salvo as exceções previstas nos Decretos regulamentadores da matéria.

c) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) e Organizações Sociais (OS) que possuam, respectivamente, termo ( continua ... )

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