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Dec. Mun. São Luís/MA 50.624/18 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 50.624 de 04.04.2018

DOM-São Luís: 16.04.2018

(Regulamenta os §5º do art. 373, §3º do art. 377 e parágrafo único do art. 379 da Lei Municipal nº 6.289/2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Luís, e demais normas para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI no Município de São Luís e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta os § 5º do art. 373, §3º do art. 377 e parágrafo único do art. 379 da Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, e demais normas para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI no Município de São Luís e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 10 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos constantes do § 5º do art. 373, §3º do art. 377 e parágrafo único do art. 379 da Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município), e demais normas para lançamento e arrecadação do ITBI;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a competência, os critérios a serem utilizados e a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, criada pelo art. 377, § 3º, do Novo Código Tributário Municipal, para avaliar os valores de mercado dos imóveis para fins de definição da base de cálculo do ITBI;

CONSIDERANDO a necessidade de definir regras de procedimentos para utilização do módulo ITBI-e;

CONSIDERANDO a necessidade de definir regras para restituição de ITBI, nos casos em que couber.

DECRETA:

Art. 1º Os elementos obrigatórios para lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) constam dos artigos 372 e seguintes do Código Tributário do Município, devendo-se observar referidas normas independente dos mecanismos utilizados para lançamento e arrecadação do imposto.

Art. 2º Na forma permitida pelo § 5º do ( continua ... )

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