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Dec. Est. PE 45.894/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.894 de 17.04.2018

DOE-PE: 18.04.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto na saída de álcool etílico hidratado combustível - AEHC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando renumerado o parágrafo único do art. 429 para § 1º:

"Artigo 429. (...)

(...)

§ 1º. O disposto no caput não se aplica à saída promovida por: (REN/NR)

I - distribuidora de combustível; e (REN)

II - importador, conforme autorizado pela ANP, desde que o AEHC seja destinado à distribuidora de combustíveis. (AC)

§ 2º. O disposto no inciso II do § 1º fica condicionado ao pagamento do imposto relativo à importação do AEHC. (AC)

(...)

Artigo 430. (...)

(...)

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica relativamente à saída promovida por: (NR)

I - distribuidora de combustível com destino a posto revendedor; e (REN)

II - importador, conforme autorizado pela ANP, desde que o AEHC seja destinado à distribuidora de combustíveis. ( continua ... )

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