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MP Est. MA 274/18 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 274 de 16.04.2018

DOE-MA: 16.04.2018

Altera a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica criado, no texto da Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o art. 7º-A que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID também poderá lançar editais de alcance limitado a um ou mais municípios, no caso de calamidade pública ou de situação de emergência que implique perda total ou parcial de residência ou de móveis que a guarneçam.

§ 1º. A calamidade pública ou a situação de emergência deverá ser reconhecida em decreto municipal e ratificada por decreto estadual, à vista de informações técnicas prestadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.

§ 2º. O objetivo do Cheque-Minha Casa será auxiliar as famílias atingidas pela calamidade pública nos reparos no imóvel ou na aquisição de bens móveis essenciais que tenham sido perdidos por força do evento da natureza, de modo a contribuir na recomposição dos danos sofridos.

§ 3º. Os danos que serão levados em conta para fixação do valor do Cheque-Minha Casa serão exclusivamente os constantes de Relatório de Avaliação do Domicílio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.

§ 4º. O Cheque-Minha Casa terá valor variável, de acordo com o § 3º deste artigo, não podendo ultrapassar o montante fixado no art. 5º, § 2º desta Lei, tendo valores de referência regulados em Portaria editada pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - ( continua ... )

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