x
x
x
Edital Sec. Faz. - MA 2/18 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 11.04.2018

DOE-MA: 16.04.2018

(Abre prazo, para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no Anx. da Portaria nº 103/18-GABIN/SEFAZ, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 160/17 e no Convênio ICMS nº 190/17, que dispõem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual, publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,

RESOLVE

1. Abrir prazo até o dia 4 (quatro) de maio de 2018 (sexta-feira), para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no Anexo da Portaria nº 103/18-GABIN/SEFAZ, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

2. Consideram-se atos concessivos quaisquer atos de concessão de benefícios fiscais relacionados aos atos normativos incluídos no Anexo da referida Portaria.

3. Considera-se documentação comprobatória dos atos concessivos: os próprios atos concessivos, e suas alterações, tais como: portaria, resolução, regime especial, termo de acordo, etc.

4. Os contribuintes deverão preencher o requerimento presente no Anexo Único deste Edital, devendo protocolá-lo, junto com a cópia física e a respectiva mídia (formato pdf) da documentação comprobatória, na sede da SEFAZ/MA, situada Av. Carlos Cunha s/n Calhau, CEP 65076-905, São Luís/MA,

5. Os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto do registro e depósito junto ao CONFAZ serão revogados, observados os termos (forma e prazos) indicados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?