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Desp. CONFAZ 58/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 17.04.2018

D.O.U.: 18.04.2018

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS:

PROTOCOLO ICMS Nº 29/18, DE 13 DE ABRIL DE 2018

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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