Ato Declarat�rio Executivo Superintend�ncia da Receita Federal na 9� Regi�o Fiscal - SRRF/9� RF n� 7 de 11.04.2018 (Concede regime especial de Substitui��o

ADE SRRF/9� RF 7/18 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo Superintend�ncia da Receita Federal na 9� Regi�o Fiscal - SRRF/9� RF n� 7 de 11.04.2018

D.O.U.: 18.04.2018
Concede regime especial de Substitui��o Tribut�ria.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9� REGI�O FISCAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 3� da Instru��o Normativa da Secretaria da Receita Federal n� 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo n� 19985.720869/2018-01, declara:
Art. 1� Fica concedido o Regime Especial de Substitui��o Tribut�ria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instru��o Normativa RFB n� 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condi��o de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa COBERTURA NACIONAL LTDA, CNPJ n� 80.359.250/0001-51, e o estabelecimento da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ n� 17.469.701/0106-44, na condi��o de SUBSTITU�DO.
Art. 2� A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais s�o remetidos com suspens�o do IPI pelo SUBSTITU�DO ao SUBSTITUTO:

( continua ... )

Descri��o do Produto C�digo/ Tipi Al�quota
Produtos laminados planos de ferro e a�o n�o ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados, chapeados ou revestidos
- Outros - De espessura inferior a 4,75mm 7210.49.10

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