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ADE SRRF/9ª RF 7/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 7 de 11.04.2018

D.O.U.: 18.04.2018

Concede regime especial de Substituição Tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 19985.720869/2018-01, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa COBERTURA NACIONAL LTDA, CNPJ nº 80.359.250/0001-51, e o estabelecimento da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ nº 17.469.701/0106-44, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

( continua ... )
Descrição do ProdutoCódigo/ TipiAlíquota
Produtos laminados planos de ferro e aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados, chapeados ou revestidos
- Outros - De espessura inferior a 4,75mm7210.49.10

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