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ADE SRRF/9ª RF 6/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 6 de 11.04.2018

D.O.U.: 18.04.2018

Concede regime especial de Substituição Tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 10920.720670/2018-55, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa SCHULTZ COMPRESSORES S/A, CNPJ nº 23.635.798/0001-43, e o estabelecimento da empresa WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, CNPJ nº 07.175.725/0010-50, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/ TipiAlíquota
Motor Monofásico8501.40.1910%
Motor trifásico até 1 CV8501.51.105%

( continua ... )

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