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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 1/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 1 de 15.01.2018

DOM-Angra dos Reis: 23.01.2018

Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

Considerando a necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISSQN FIXO;

Considerando a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do imposto;

Considerando o disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Enquadram-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os contribuintes autônomos estabelecidos, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto para cada mês, para o exercício de 2018, são fixados conforme tabela a seguir:

( continua ... )
CONTRIBUINTESBASE DE CÁLCULO (ISSQN FIXO)ISSQN FIXO MENSAL
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível superior.R$ 6.979,03R$ 139,58
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível médio.R$ 5.304,06R$ 106,08
Profissionais Autônomos cuja atividade não exija formação profissional específica.

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