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Dec. Mun. Saquarema/RJ 1.770/18 - Dec. - Decreto do Município de Saquarema/RJ nº 1.770 de 15.02.2018

DOM-Saquarema: 17.02.2018

(Prorroga prazo de pagamento pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o prazo para pagamento pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem previsão para o dia 15 de cada mês;

Considerando que atualmente, para pagamento do ISSQN em valor acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é necessário o registro financeiro em plataforma de cobranças registradas, conforme determinação do Banco Central do Brasil;

Considerando, finalmente, que o Município ainda não teve condições técnicas de se adequar à nova sistemática de emissão de boletos para pagamento do ISSQN, o que deverá ocorrer em lapso de tempo de até 5 dias;

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo de pagamento pelos contribuintes do ISSQN até o dia 20 de fevereiro de 2018, sem que haja qualquer incidência de juros, multas ou atualizações monetárias sobre os valores desse tributo que venceriam no dia 15 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 15 de fevereiro de 2018.

Manoela Ramos de Souza Gomes ( continua ... )

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