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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 158/18 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 158 de 20.03.2018

DOM-Presidente Epitácio: 20.03.2018

(Altera o § 1º do art. 9º-A da Lei nº 1.886, de 22 de dezembro de 2003 (ISSQN), com suas posteriores alterações na Lei Complementar nº 148/2017, de 19 de setembro de 2017.)


CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN, Prefeita Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º-A da Lei nº 1.886, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com suas posteriores alterações na Lei Complementar 148/2017, de 19 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A (...)

"§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se refere os subitens 04.22, 04.23, 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Estância Turística de Presidente Epitácio, 20 de março de 2018.

CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN

Prefeita Municipal

Registrada na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio na data supra.

Hermelindo Alberto ( continua ... )

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