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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 157/18 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 157 de 20.03.2018

DOM-Presidente Epitácio: 20.03.2018

(Altera o § 1º do art. 100 do Código Tributário Municipal.)


CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN, Prefeita Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 100 do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

"§ 1º. O valor do imposto calculado com base no disposto neste artigo, será acrescido, automaticamente, nas Zonas de Cálculo - ZC1, ZC1-A e ZC2, dos seguintes percentuais:"

"I - (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Estância Turística de Presidente Epitácio, 20 de março de 2018.

CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN

Prefeita Municipal

Registrada na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio na data supra.

Hermelindo Alberto Villalba

Secretário de ( continua ... )

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