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IN SMF/Amparo - SP 3/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMPARO - SMF/Amparo - SP nº 3 de 23.03.2018

DOM-Amparo: 23.03.2018

Institui o procedimento pertinente ao processo administrativo requerendo o enquadramento no regime de ISSQN FIXO para pagamento do ISSQN pela aplicação de valor fixo anual pelas Sociedades Uniprofissionais, Empresas Individuais de Responsabilidade Ltda - Eireli e Empresas Individuais frente ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no §1º do artigo 64 da Lei Municipal nº 2349/1998 e suas alterações, observada a LC 123/06 (Simples Nacional) e suas alterações.


O Senhor Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º O processo administrativo requerendo o enquadramento no regime de ISSQN-FIXO para pagamento do ISSQN pela aplicação de valor fixo anual pelas Sociedades Uniprofissionais, Empresas Individuais de Responsabilidade Ltda - Eireli e Empresas Individuais frente ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no §1º do artigo 64 da Lei Municipal nº 2.349/1998 e suas alterações, observada a LC 123/06 (Simples Nacional) e suas alterações, conterá:

I - Requerimento/Declaração de enquadramento no ISSQN-Fixo, conforme modelo constante no Anexo I;

II - Fotocópia dos contratos sociais, ou a última alteração contratual, se consolidada;

III - Fotocópia da última RAIS completa e seu respectivo comprovante de entrega ou última SEFIP/GFIP se em início de atividade;

IV - Fotocópia do CPF e RG ou CNH do Representante legal que subscrever o documento citado no inciso I;

V - Fotocópia da procuração, se for o caso; e

VI - Demais documentos e instrumentos que se fizerem pertinentes à análise.

Art. 2º O processo administrativo para enquadramento no regime de ISSQN-FIXO será obrigatoriamente protocolizado em processo administrativo próprio apartado.

Art. 3º O enquadramento das pessoas jurídicas acima mencionadas será inicialmente em regime de ISSQN-Variável, o qual será alterado somente após análise do disposto no artigo 1º.

Art. ( continua ... )

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