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Dec. Mun. Catas Altas/MG 37/18 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 37 de 27.03.2018

DOM-Catas Altas: 04.04.2018

Procede ao lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2018.


O Prefeito Municipal de Catas Altas, em pleno exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, observados os arts. 189 e seguintes, 209 e seguintes da Lei Complementar 186/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica lançado o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2018.

Art. 2º O Imposto incide sobre a prestação de serviços constantes das Listas de Anexos I e II do Código Tributário Municipal, Lei 186/2005.

Art. 3º O ISSQN deverá ser pago pelo contribuinte em parcela única até a data de 31/05/2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19/03/2018, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 27 de março de 2018.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Nayara Paula de Magalhães

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