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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.657/18 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.657 de 03.04.2018

DOM-Araraquara: 03.04.2018

(Altera o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 11.563/2017, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Orgânica do Município de Araraquara, e, nos termos do Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º O Inciso III do Artigo 1º do Decreto nº 11.563, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III. TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO):

a) 1ª parcela - vencimento em 15 de maio;

b) 2ª parcela - vencimento de 15 de junho;

c) 3ª parcela - vencimento em 16 de julho;

d) 4ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

e) 5ª parcela - vencimento em 17 de setembro; e,

f) 6ª parcela - vencimento em 15 de outubro. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

EDINHO SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário de Gestão e Finanças

Publicado na Coordenadoria Executiva de Justiça e Cidadania, na data supra.

ERNESTO GOMES ESTEVES ( continua ... )

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