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IN AGRODEFESA - GO 3/18 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 3 de 17.04.2018

DOE-GO: 17.04.2018

(Torna obrigatória em todo o Estado a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses, utilizando-se dose única de vacina viva liofilizada, elaborada com amostra 19 de Brucella abortus (B19).)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando os aspectos econômicos, de sanidade animal e de saúde pública, inerentes ao controle da brucelose bovina e bubalina no Estado de Goiás e a necessidade de diminuir a prevalência da enfermidade no Estado;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses;

Considerando a necessidade de estabelecer no Estado de Goiás, as condições para o comércio e utilização da vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes (VNIAA), amostra RB51;

Considerando que a brucelose e a tuberculose são doenças que estão em fase de controle, com o intuito de se promover a erradicação das duas enfermidades;

Considerando que a estratégia de atuação do Programa Nacional de Controle e Erradicação da brucelose e a tuberculose é baseada na classificação das Unidades da Federação quanto ao grau de risco para brucelose e tuberculose, e na definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com essa classificação;

Considerando que o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose foi revisto pela Instrução Normativa SDA nº 10 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 03 de março de 2017; Considerando, o disposto no Art. 203 do Decreto Estadual nº 5.652, de 06 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento da Lei 13.998, de 13 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE

Art. 1º É obrigatória em todo o Estado a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses, ( continua ... )

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