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Res. DESENVOLVE 31/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 31 de 04.04.2018

DOE-BA: 17.04.2018

Obs.: Rep. DOE de 19.04.2018

Habilita a NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180000044,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 08.334.818/0001-52 e IE nº 070.299.296NO, instalada no município de Feira de Santana, neste Estado, para produzir bebidas achocolatadas, bebidas lácteas, café solúvel, cereais família, cereais infantis, cereais matinais, chocolate em pó e cacau em pó, lácteos em pó, macarrão instantâneo e sopas instantâneas, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação e

b) nas aquisições internas de açúcar, soro de leite e embalagens, com base no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 2.667.275,96 (dois milhões, ( continua ... )

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