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Res. DESENVOLVE 30/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 30 de 04.04.2018

DOE-BA: 17.04.2018

Habilita a QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100160007946,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ nº 00.075.017/0001-08 e IE nº 039.758.242NO, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, para fabricar produtos químicos para tratamento de água (linha líquida, linha sólida e linha saneamento), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação e

b) nas importações do exterior de agente orgânico de superfície, não iônicos (surfactante) - NCM 3402.13.00 e de dicloroisocianurato de sódio - NCM 2933.69.19, com base, respectivamente, na alínea e, inciso II-A e na alínea q, inciso IX do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 267.926,58 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de março/2018.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de abril de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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