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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.761/18 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.761 de 18.01.2018

DOM-Cajamar: 18.01.2018

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2018, e dá outras providências.


DALETE DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Cajamar em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2018, foi de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de janeiro de 2018, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,0295 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2018, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$ 290,84 (duzentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual os valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cajamar, 18 de janeiro de 2018.

DALETE DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal em exercício

RONALDO RODRIGUES MARTINS ( continua ... )

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