Decreto do Munic�pio de Cajamar/SP n� 5.760 de 18.01.2018 (Fixa a tabela para a cobran�a do ISSQN incidente sobre divertimentos p�blicos, para o exerc�cio fiscal de

Dec. Mun. Cajamar/SP 5.760/18 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Cajamar/SP n� 5.760 de 18.01.2018

DOM-Cajamar: 18.01.2018
Fixa a tabela para a cobran�a do ISSQN incidente sobre divertimentos p�blicos, para o exerc�cio fiscal de 2018.

DALETE DE OLIVEIRA, Prefeita do Munic�pio de Cajamar em exerc�cio, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Org�nica do Munic�pio de Cajamar, e
Considerando o disposto no artigo 397 da Lei Complementar n� 068, de 22 de dezembro de 2005 (C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Cajamar); e
Considerando que a varia��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no per�odo de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2018, foi de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco cent�simos por cento).
DECRETA:
Art. 1� Ficam fixados para vigorar a partir do m�s de janeiro de 2018, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lan�amento e cobran�a do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTA��O
Tipo de Divertimento Valor Mensal
Mesa de bilhar ou de snooker R$ 37,26 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim) R$ 37,26 - por mesa
Jogos Eletr�nicos R$ 46,14 - por aparelho

Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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