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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.760/18 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.760 de 18.01.2018

DOM-Cajamar: 18.01.2018

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2018.


DALETE DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Cajamar em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2018, foi de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2018, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO
Tipo de DivertimentoValor Mensal
Mesa de bilhar ou de snookerR$ 37,26 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim)R$ 37,26 - por mesa
Jogos EletrônicosR$ 46,14 - por aparelho

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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