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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.759/18 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.759 de 18.01.2018

DOM-Cajamar: 18.01.2018

Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para aplicação no exercício de 2018.


DALETE DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Cajamar em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2018, foi de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar a partir do exercício de 2018, até posterior deliberação, os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da apresentação de quaisquer projetos por profissionais cujos serviços estejam enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, conforme Tabelas a seguir:

Sobre Área construídaISSQN/m2
- Até 100 m2R$ 0,85
- Acima de 100 até 200 m2, por metro quadrado excedente;R$ 0,67
- Acima de 200 até 300 m2, por metro quadrado excedente;R$ 0,5 ( continua ... )

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