Dec. Mun. Cajamar/SP 5.758/18 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.758 de 18.01.2018
DOM-Cajamar: 18.01.2018
DALETE DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Cajamar em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar; e
Considerando o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e
Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2018, foi de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados em até 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) os valores constantes da Tabela de preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.
§ 2º. No caso de reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença para construção, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.
§ 3º. No caso de demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.
§ 4º. As construções feitas sob o regime de mutirão ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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