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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 92/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 92 de 12.04.2018

DOM-Santo Antônio de Jesus: 12.04.2018

Altera o Decreto nº 399 de 27 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas de SANTO ANTÔNIO DE JESUS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 399/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o dia 15(quinze) de maio do exercício, com redução de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial o Decreto 83/2018 e o Anexo Único do Decreto 399/2017.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, em 12 de abril de 2018.

ANDRÉ ROGÉRIO DE ARAÚJO ANDRADE

Prefeito Municipal

ANEXO

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