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Dec. Mun. Parauapebas/PA 25/18 - Dec. - Decreto do Município de Parauapebas/PA nº 25 de 12.01.2018

DOM-Parauapebas: 12.01.2018

Altera o Decreto nº 2302 de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a correção monetária da Unidade Fiscal do Município de Parauapebas - UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial aquelas conferidas pelo artigo 71, IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o memo nº 022/2018-SEFAZ/DAM, que solicita a alteração do Decreto nº 2302/2017, tendo em vista que o valor foi informado incorretamente;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2302 de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o mês de novembro de 2017, será de R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao INPC acumulado no período de 01/10/2017 a 31/10/2017, no percentual de 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Parauapebas-PA, L2 de janeiro de 2018.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO ( continua ... )

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