Dec. Mun. Parauapebas/PA 25/18 - Dec. - Decreto do Município de Parauapebas/PA nº 25 de 12.01.2018
DOM-Parauapebas: 12.01.2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial aquelas conferidas pelo artigo 71, IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o memo nº 022/2018-SEFAZ/DAM, que solicita a alteração do Decreto nº 2302/2017, tendo em vista que o valor foi informado incorretamente;
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2302 de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o mês de novembro de 2017, será de R$ 13,94 (treze reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao INPC acumulado no período de 01/10/2017 a 31/10/2017, no percentual de 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.
Parauapebas-PA, L2 de janeiro de 2018.
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO ( continua ... )
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