x
x
x
Dec. Mun. Parauapebas/PA 2.302/17 - Dec. - Decreto do Município de Parauapebas/PA nº 2.302 de 18.12.2017

DOM-Parauapebas: 18.12.2017

Dispõe sobre a correção monetária da unidade fiscal do Município de Parauapebas - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e,

CONSIDERANDO a previsão contida no Art. 352 do Código Tributário Municipal - CTM e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/10/2017 a 31/10/2017;

CONSIDERANDO que o IBGE mede a variação do índice no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e divulga as variações no período compreendido entre o dia oito a doze do mês seguinte;

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o mês de novembro de 2017, será de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), correspondente ao INPC acumulado no período de 01/10/2017 a 31/ 10/2017, no percentual de 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento).

Parágrafo único. O valor da UFM será corrigido mensalmente pela variação do INPC, com fundamento no art. 352 do CTM, com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.403/2010.

Art. 2º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas-PA, 18 de dezembro de 2017.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?