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Dec. Mun. Joaquim Távora/PR 3.883/18 - Dec. - Decreto do Município de Joaquim Távora/PR nº 3.883 de 29.03.2018

DOM-Joaquim Távora: 29.03.2018

Atualiza para o exercício de 2018, o valor da UFM, índice utilizado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, demais taxas e preços públicos dá outras providências.


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado em 2.07% (dois vírgula zero sete por cento), os valores da UFM, índice utilizado para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais taxas, constantes da Lei 807/98 (Código Tributário Municipal) e lei complementar 004/2014, ISSQN, para o exercício de 2018 (dois mil e dezoito), incluindo preços de serviços públicos, sendo que este reajuste refere-se à compensação da perda inflacionária ocorrida entre 1º de janeiro de 2017 a 31 dezembro de 2017, conforme o índice de variação do INPC/IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Távora, em 29 de março de 2018.

GELSON MANSUR NASSAR

PREFEITO ( continua ... )

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