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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.445/18 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.445 de 22.03.2018

DOM-Paulo Afonso: 27.03.2018

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF do exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia. no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na licitação para contratação de uma empresa especializada em serviços gráficos para confecção dos carnês;

CONSIDERANDO que se faz necessária a emissão dos carnês e a entrega dos mesmos para notificação dos contribuintes;

CONSIDERANDO que não resta tempo hábil para o processamento e a distribuição dos carnês, bem como diante da possibilidade de prejudicar os contribuintes no cumprimento dos pagamentos das suas obrigações tributárias:

DECRETA:

Art. 1º O prazo constante no art. 6º do Decreto 5402 de 02/01/2018 para pagamento do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento em 30 de março, referente a primeira parcela do exercício de 2018, passa a ser o dia 30 de abril deste exercício.

Art. 2º Com referência ao prazo constante no art. 15 do Decreto citado no artigo anterior para pagamento da TFF. o vencimento passa a ser o dia 30 de abril de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2018.

LUIZ BARBOSA DE DEUS

PREFEIRO MUNICIPAL

VALDENOR ALVES TEIXEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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