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Dec. Mun. São Roque/SP 8.725/18 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.725 de 10.01.2018

DOM-São Roque: 10.01.2018

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


CLAUDIO JOSÉ DE GÓES, Prefeito da Estância Turística de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 4.691, de 19 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 223,80 (duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere o artigo 15 da Lei nº 4.691, de 19 de julho de 2017, é fixado em 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 10/01/18.

CLAUDIO JOSÉ DE GÓES

PREFEITO

PUBLICADO EM 10 DE JANEIRO DE 2018, NO ÁTRIO DO PAÇO ( continua ... )

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