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Dec. Mun. São Roque/SP 8.703/17 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.703 de 11.12.2017

DOM-São Roque: 11.12.2017

Proíbe a aplicação das penalidades previstas no artigo 44, da Lei Complementar nº 24/2003, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 60/2011, para fatos geradores ocorridos no período de 16/12/2017 a 31/12/2017, pelo Serviço de Fiscalização de Rendas.


CLAUDIO JOSÉ DE GÓES, Prefeito do Município da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a aplicação das penalidades previstas no artigo 44, da Lei Complementar nº 24/2003, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 60/2011, para fatos geradores ocorridos no período de 16/12/2017 a 31/12/2017, pelo Serviço de Fiscalização de Rendas, em razão da transição de sistema de gerenciamento do ISSQN e emissão da nota fiscal de serviço - eletrônica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2017.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 11/12/17.

CLAUDIO JOSÉ DE GÓES

PREFEITO

PUBLICADO AOS 11 DE DEZEMBRO DE 2017, NO ÁTRIO DO PAÇO ( continua ... )

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