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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 17/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 17 de 19.03.2018

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 19.03.2018

Dispõe sobre o Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, Lançamento Tributário do Exercício de 2018, e alteração posterior, para modificar os incisos I, II e II, § 2º, do art. 1º, e dá outras providências.


O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Municipal nº 157, de 27/12/2017, relativo ao disciplinamento do lançamento e forma como os tributos municipais seriam pagos pelos contribuintes neste exercício de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as datas de vencimento para pagamento dos tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, II e III, § 2º, do art. 1º do Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 05, de 26 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

2º. (...)

"I - para o tributo previsto no inciso I do caput deste artigo, o valor do tributo é anual, dividido em 2 (duas) quotas, com os seguintes vencimentos:

QuotaData de Vencimento
28/03/2018
10/08/2018" (NR)

"II - para os tributos previstos no inciso II, alíneas "a", "b" e "c", do caput deste artigo, o valor do tributo é anual, dividido em 2 (duas) quotas, com os seguintes ( continua ... )

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