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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.868/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.868 de 13.04.2018

DOM-Guarulhos: 13.04.2018

Altera o Decreto Municipal nº 34767, de 13 de março de 2018, que regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados ou pensionistas.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 7.460, de 15 de fevereiro de 2016 e o que consta no processo administrativo nº 1553/2018;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas as alíneas "a" e "b" e altera o caput do artigo 8º, do Decreto Municipal nº 34767, de 13/03/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.979, de 17 de dezembro de 2003, ficam renovados automaticamente os pedidos iniciais e os de renovação deferidos para:

a) os exercícios de 2015, 2016 e 2017 até o exercício de 2018; e

b) os exercícios de 2011, 2012 e 2013 até o exercício de 2014."

(?)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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