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Dec. Est. SC 1.568/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.568 de 12.04.2018

DOE-SC: 13.04.2018

Introduz a Alteração 3.921 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4474/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.921 - O art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

XXV - saída de suínos vivos de produtor agropecuário com destino à cooperativa de que faça parte;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 12 do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 12 de abril de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo ( continua ... )

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