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Dec. Mun. São Francisco de Paula/RS 1.672/18 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco de Paula/RS nº 1.672 de 04.04.2018

DOM-São Francisco de Paula: 04.04.2018

(Altera o Decreto nº 1.654/2018, que institui e disciplina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e o Comprovante de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do Artigo 20 do Decreto Municipal 1654 de 01 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 2º. Para dar cumprimento à exigência do "caput" deste artigo, fica a Secretaria Municipal da Fazenda impedida de conceder novas autorizações para emissão de documentos fiscais (AIDOF) a partir da data de 31 de dezembro de 2018.".

Art. 2º É alterado o Artigo 29 do Decreto Municipal 1654 de 01 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. Este decreto entrará em vigor em 01 de junho de 2018, sendo revogado o Decreto nº 1.366 de 14 de outubro de 2015."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 04 de abril de 2018.

Marcos André Aguzzolli

Prefeito

Registre-se e publique-se

Roberto Monaco Lopes

Secretário de ( continua ... )

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