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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 8/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 8 de 22.03.2018

DOM-Barra Mansa: 27.03.2018

Altera o anexo I da Portaria nº 004/2018, que institui o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2018.


CONSIDERANDO o atraso na elaboração do arquivo informatizado (Banco de Dados para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte (Fixo) previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 1º Fica instituído o CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA, para vigorar no exercício de 2018, com relação ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte (Fixo), conforme Anexo I, integrante desta portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 004/2018, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos até 31 de dezembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de março de 2018.

ÉVERTON REZENDE COSTA

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I

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