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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 5.443/18 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 5.443 de 02.01.2018

DOM-Volta Redonda: 11.01.2018

Dispõe sobre a operacionalização de Sistemas de Estacionamento Rotativo de Veículos, no âmbito do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a operacionalização do sistema de estacionamento rotativo de veículos, intitulado "VR PARKING", no âmbito do Município de Volta Redonda.

Art. 2º Constitui objetivo principal da presente Lei a organização e estruturação da operacionalização do sistema de estacionamento rotativo de veículos de modo que o Poder Executivo possa aprimorar a sua ação e observando as diretrizes das legislações vigentes.

CAPÍTULO II
Das Áreas de Abrangência

Art. 3º Ficam criadas, nas vias e logradouros públicos especificados no artigo 4º desta Lei, zonas especiais para o estacionamento rotativo de veículos, por tempo limitado e mediante pagamento de tarifa estabelecida para sua ocupação:

Parágrafo único. A empresa concessionária ficará obrigada a contratar e manter contratados o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de mão-de-obra local para os trabalhadores residentes no Município de Volta Redonda, em consonância com as regras estabelecidas na Lei Municipal nº 5.335/2017.

Art. 4º As áreas que reúnem as vias de abrangência do estacionamento rotativo pago são divididas da seguinte forma:

I - Área I - Aterrado;

II - Área II - Bairro Vila Santa Cecília;

III - Área III - Bairro Centro;

IV - Área IV - Bairro 207;

V - Área V - Bairro Retiro;

VI - Área VI - Bairro Santo Agostinho;

VII - Área VII - Bairro Ponte Alta;

VIII - Área VIII - Bairro Niterói.

§ 1º. As vias (ruas) e logradouros que compõem as áreas mencionadas nos incisos I a VIII são as assinaladas na Planta Urbana do Município - Parquímetros - Anexo II, que é parte integrantes desta Lei.

§ 2º. A quantidade de vias e logradouros das áreas acima especificadas poderão ser ampliadas com a inclusão de outras vias e logradouros públicos do Município.

§ 3º. A quantidade de vias e logradouros das áreas acima especificadas poderão ser diminuídas com a implantação de faixas exclusivas de transporte público e ciclovias, o que será previamente comunicado à Concessionária.

§ 4º. As áreas relativas às vagas pertencentes ao estacionamento rotativo deverão ser identificadas através de sinalização e cada vaga numerada em ordem crescente.

§ 5º. O ônus decorrente da identificação e sinalização das áreas de estacionamento rotativo, bem como com a sua manutenção, correrão por conta da empresa concessionária. ( continua ... )

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