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Lei Est. RR 1.264/18 - Lei do Estado de Roraima nº 1.264 de 10.04.2018

DOE-RR: 10.04.2018

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de ICMS para a aquisição de arma de fogo, colete balístico e equipamento balístico veicular por policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e guarda civil municipal, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Civil Municipal, autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites da legislação vigente.

Parágrafo único. Após a publicação do Decreto de isenção, o benefício tributário disposto no caput desta Lei passa a figurar como direito aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, bem como aos agentes penitenciários nos termos da Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014, e aos guardas civis municipais nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Art. 2º O servidor ou militar poderá fazer uso da isenção definida no art. 1º desta Lei nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e nos limites do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 e das Portarias do Comando do Exército Brasileiro para adquirir apenas 01 (uma) arma de porte ou arma longa, 01 (um) colete balístico e 01 (uma) blindagem veicular.

Parágrafo único. No caso de extravio, furto ou roubo da arma, colete ou do equipamento de blindagem veicular disposto no caput deste artigo, o beneficiário da isenção só poderá requerer nova isenção comprovada a ocorrência de tais fatos e completado cinco anos da última aquisição isenta de mesmo tipo.

Art. 3º São critérios para o gozo da isenção para a aquisição de arma de fogo, colete balístico e equipamento de blindagem veicular:

I - ser policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e guarda civil municipal, da ativa ou da inatividade;

II - estar em pleno gozo do seu direito de portar ou de porte de arma de fogo, previsto em legislação federal, confirmado pelo gestor da instituição de origem do beneficiário;

III - estar em condições psicológicas para o uso do material bélico que se quer adquirir com a isenção, no caso da aquisição de arma de fogo por militares ou servidores da inatividade.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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