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ADE DELEX 30/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal nº 30 de 10.04.2018

D.O.U.: 13.04.2018

Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.


O DELEGADO ADJUNTO DA DELEX - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de Dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.035924/1217-90, com fulcro no artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN RFB nº 1.781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A, CNPJ (matriz) nº 04.050.400/0001-62, extensivo às filiais 04.050.400/0003-24, 04.050.400/0012-15, 04.050.400/0013-04, 04.050.400/0016-49, 04.050.400/0017-20, 04.050.400/0018-00, 04.050.400/0022-97, 04.050.400/0025-30, 04.050.400/0028-82, 04.050.400/0030-05 e 04.050.400/0031-88, até 15/09/2030, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, é PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) 11.058.804/ 0001- 68.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no ( continua ... )

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