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ADE DECEX - RJ 28/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 28 de 11.04.2018

D.O.U.: 13.04.2018

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - Decex, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.019464/0318-42, com fulcro nos artigos , §1º, inciso I, , , , caput, e todos da IN RFB nº 1.415/2013, a operadora FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 03.595.293/0001-95, mediante o estabelecimento matriz, extensivo às filiais, até 01/02/2019, nas bacias sedimentares das cidades definidas na Autorização nº 61 da ANP, publicada no DOU de 01/02/2018, em área definida pelo polígono com as coordenadas geográficas estabelecidas na aludia autorização, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da ( continua ... )

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