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Port. Conj. RFB/SECEX 556/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior - RFB/SECEX nº 556 de 11.04.2018

D.O.U.: 13.04.2018

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e os incisos I e XIX do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) constantes do Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º. A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 8229, de 22 de abril de 2014.

§ 2º. Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações. .

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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