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IN SRE - AL 1/18 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 12.04.2018

DOE-AL: 13.04.2018

Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e

Considerando a edição do Edital SERE nº 17/18, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e convocou o sujeito passivo para se manifestar, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa (§ 4º do art. 6º da Lei 5.900/96 e § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, as mercadorias não relacionadas no Anexo único por produto/marca/tipo deverão ser enquadradas no campo "outros", conforme o caso.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º em relação a xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", caso em que deverá ser aplicada a base de cálculo prevista nos incisos I e II do ( continua ... )

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