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Dec. Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 242/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 242 de 20.12.2017

DOM-Santo Antônio da Alegria: 20.12.2017

Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 15 da Lei nº 1.829, de 02 de novembro de 2017.


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