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Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 1.829/17 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 1.829 de 08.11.2017

DOM-Santo Antônio da Alegria: 08.11.2017

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


ANEXO

JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A E. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, APROVOU E ELE SANCIONA, PROMULGA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela I integrante desta lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, incide o imposto quando forem prestados serviços nela especificados, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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