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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 7.556/18 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 7.556 de 26.03.2018

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 27.03.2018

Estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços prestados pelas operadoras dos planos de saúde e planos odontológicos organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços prestados pelas operadoras dos planos de saúde e planos odontológicos organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho será apurada da seguinte forma:

I - Receitas auferidas pelos contribuintes, referente a totalidade de mensalidades cobradas dos planos de saúde médico hospitalar ou odontológico e outros serviços relacionados a atividade de saúde, inclusive aquelas decorrentes de coparticipação.

II - Dedução dos custos com operação dos planos e outros serviços relacionados à atividade de saúde, inclusive atos cooperativos, serviços de terceiros e o intercâmbio entre cooperativas.

Parágrafo único. Por atos cooperativos entende-se aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais, desde que não compreenda operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Art. 2º É vedada a dedução de despesas de serviços de terceiros não relacionados à atividade-fim da cooperativa.

Art. 3º É vedada a dedução em duplicidade ou cumulativa de valores.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 20 de março de 2018.

Cachoeiro de Itapemirim (ES), 26 de março de ( continua ... )

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